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quinta-feira, dezembro 20, 2012

o Orçamento é inconstitucional, mas Cavaco acabou por não o enviar para o Tribunal Constitucional



o Tribunal Constitucional não é um orgão neutro. Defende as posições da classe dominante. É constituido por 13 Juizes nomeados pelos deputados do PS/PSD, quer isto dizer que trabalham em casa. E a politica desta casa usurpada é o neoliberalismo. As dúvidas de inconstitucionalidade não desaparecem porque o Presidente deixa passar o Orçamento. Já é garantido que o Tribunal Constitucional vai ser chamado a fazer a fiscalização sucessiva, o que deverá colocar problemas ao Governo caso chumbe algumas das medidas mais polémicas como os novos escalões do IRS. Em principio teremos a repetição da história deste ano com o esbulho dos dois meses de subsidio a quem trabalha... que foi declarado insconstitucional, mas não imediatamente suspenso (para não prejudicar o saque do governo)

o Naufrágio, Bonaventuur I Peeters
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