a Grécia vai 1 ano à nossa frente. Hoje os novos cortes sugeridos pelo Governo Grego para cumprir o programa de mais Austeridade imposto pela Troika para 2013, foram considerados inconstitucionais.
Em Portugal, ninguém acredita que o traste de triste figura que mora no palácio de Belém (que também usa a alcunha do
mais alto magistrado da nação)
envie sequer esta proposta de orçamento já aprovada para o Tribunal Constitucional. Mas como o OE2013 para além de
insuportável ( é um confisco, ou seja, algo que é exigido acima da capacidade de pagamento
dos contribuintes) é também
impossivel de executar (um aperto fiscal de 3% não pode produzir apenas 1% de recessão). Em qualquer altura do descambar deste processo vai ter de haver uma
fiscalização e responsabilização dos autores da catástrofe eminente. Se os orgãos de poder institucional se mostrarem incapazes de travar a acção psicopata deste governo, então será o Povo a ter de decidir do seu destino.
A Greve Geral de 14 de Novembro deverá ser o empurrão decisivo
"Os princípios constitucionais invocados pelo Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de funcionários públicos e de reformados (substituídos pela aplicação de nova tributação confiscatória sobre o IRS igualmente inconstitucional) são daqueles que
existem desde que na Europa se descobriu a ideia de um Estado limitado por uma Constituição. Se – como alguns ignorantes têm sugerido – se revisse a Constituição para permitir as medidas legislativas então invalidadas, do que se trataria agora era,
pura e simplesmente, de despedir a Constituição (já agora … por inadaptação ao seu posto de trabalho) e entrar num regime de arbítrio, como o do Brunei, da Arábia Saudita ou do Vaticano (estes últimos, ainda assim, reconhecem limites espirituais à governação)…
Adaptado de um parecer jurídico do juiz Pacheco Alves sobre a TSU e a coragem do professor catedrático
António Hespanha ao
reafirmar o ‘Lugar do Direito’ como modo de voltar à constitucionalidade.
“a Lei Orçamental de 2013 e a Sobrevivência do Tribunal Constitucional"- situar de novo a questão do Estado e das suas funções no plano do discurso jurídico. Um texto de António Hespanha enviado ao Congresso Democrático das Alternativas
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