“O Tribunal Constitucional (TC) travou um grande embuste. A ideia que a “lei da requalificação do Estado”, eufemismo gongórico para despedimentos, é decisiva para a reforma da administração pública é uma fraude. O que está em causa é uma cruzada ideológica. De uma penada, pretendeu-se varrer valores como a proporcionalidade e a confiança, que estão na base de todas as Constituições do mundo ocidental como verdadeiras conquistas civilizacionais. Não são de esquerda nem de direita, são avanços da humanidade. Por isso, Cavaco Silva suscitou dúvidas pedindo a verificação prévia da constitucionalidade da lei. Fez muito bem (...)”
Este editorial do Correio da Manha deixa o recado subliminar que Cavaco é muito bom samaritano e que ele e os 2 partidos dele (+1 de que precisa para cumprir uma maioria de 2/3 para alterar a Constituição) são uns paladinos, sempre de língua em riste pelo bem de “todo o povo português”
Longe disso, averigue-se pela cronologia dos factos:
o Governo Coelho-Portas aprova com a sua maioria na AR o projecto de lei que, conforme as ordens da Troica, iria permitir o despedimento de 30 mil funcionários públicos. Cavaco suscita dúvidas previamente, acto concertado tacitamente com o adiamento da 8ª e 9ª avaliações da Troica para data posterior à decisão do TC. 
Um Maduro qualquer vem anunciar que Portugal apresenta, pela primeira vez, um consistente trimestre de crescimento - de 1,1%, pasme-se – e isso constitui a prova provada que Portugal estaria no bom caminho e tal se ficaria a dever à persistência e coerência das políticas deste governo
Afinal em que é que ficamos? Se hoje já corremos o risco de incumprimento e de bancarrota? O que mudou? Absolutamente nada!, excepto a compreensão de que o Tribunal Constitucional se presta a instrumentalizações e é de facto um verbo de encher
1 comentário:
O Sr. Primeiro Ministro parece não compreender que o Governo tem que governar com a Constituição do país e não de forma arbitária, atropelando a lei fundamental do país sempre que lhe apetece ou convem. Esta já é a terceira vez que este governo tenta fazer passar leis claramente contrárias à Constituição portuguesa. Quando este governo não respeita a Constituição perde a pouca legitimidade que ainda lhe resta. O Sr. Primeiro Ministro não tem nada que reclamar, se não é capaz de governar com a atual Constituição então que se demita para que possa ser substituído o mais rapidamente possível.
O Sr. Primeiro Ministro sabe muito bem que nunca teria ganho as eleições se tivesse confessado aos portugueses quais eram os seus projetos, mas nessa altura as promessas eram exatamente ao contrário do que está a fazer. Este governo perdeu assim toda a sua legitimidade moral quando começou a governar ao arrepio das promessas feitas durante a campanha eleitoral que lhe deu a vitória.
Mas não posso deixar de comparar os direitos adquiridos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas com os direitos adquiridos pelas Empresas que fizeram as "parcerias público privadas" com o Estado português. Foram os encargos contraídos com esses sinistros negócios, feitos pelos últimos governos, onde se incluem alguns do PSD que atiraram o país para o abismo. Mas relativamente a isso nada se faz. Se não querem ou não podem alterar os contratos feitos com as Empresas das PPPs, criem taxas sobre os seus lucros que compensem o roubo feito aos portugueses e moralizem esses negócios. Nas PPPs, as Empresas privadas nada arriscaram mas foram-lhes garantidos lucros com as taxas escandalosas. Esta cristalização de direitos adquiridos não afeta a consciência do Sr. PM?
É claro que com aprovação ou não de leis inconstitucionais o país continua a definhar. Será preciso uma nova negociação (resgate) com a troika mas com outras regras que possam ser aplicadas num país europeu e democrático e a troika terá que compreender que não está a tratar com um qualquer país ditatorial do terceiro mundo, mais: que as receitas de austeridade extrema não conduzem a nada como se já provou em Portugal. Deve ser recordado como outros países têm resistido à crise, nomeadamente nos EUA, não enveredando por estes esquemas. Portugal precisa de um governo honesto que governe para os portugueses e que não se governe com o pouco dinheiro disponível, até porque este é um país pobre.
Zé da Burra o Alentejano
zedaburra@sapo.pt
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