a Parceria de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a Europa

é uma Carta Constitucional que terá de ser obrigatoriamente aceite pelos paises mais débeis para a desregulamentação económica, para um maior ataque aos empregos, e para o fim da Democracia; enfim para a continuação da politica de submissão e empobrecimento dos mais fracos para beneficio do enriquecimento das Corporações Transnacionais mais fortes. Alerta publicado pela filial em Bruxelas da "Fundação Rosa-Luxemburgo".

O acordo do "Comércio e do Investimento de Parceria Transatlântica" (TIPT) é um tratado abrangente de livre comércio e de investimentos em fase de negociação envolvida em secretismo entre os paises da União Europeia e dos Estados Unidos. A intenção de iniciar as negociações TIPT foi anunciada pelo presidente Barack Obama no seu discurso do Estado da União, em Fevereiro de 2013, e a primeira ronda de negociações teve lugar entre a Comissão Europeia e as autoridades norte-americanas em Julho do mesmo ano. O objetivo é apressar as negociações o mais rapidamente possível, para que os detalhes não tenham tempo de entrar no domínio público, na esperança de que possam ser concluídos antes dos povos da Europa e dos EUA descobrirem a verdadeira escala da ameaça TIPT.

Já ouviu falar no tratado Trans-Atlântico...? assuntos como a agricultura, consumo, cconomia, meio Ambiente, Finanças, Geopolítica, Política, Saúde, irão estar sujeitos às mais insanas e opacas leis norte-americanas e aos seus lobbys a actuar na Europa - em breve e sem recurso possível teremos as multinacionais que pertencem aos banqueiros, a governar definitivamente as nossas vidas!

Enquanto as autoridades de ambos os lados reconhecem que o objetivo principal do TIPT não é o de estimular o comércio através da remoção de taxas aduaneiras entre a UE e os EUA, uma vez que estas já estão em níveis mínimos, o principal objetivo do TIPT é, na sua própria definição, a de remover as "barreiras" de regulação que limitam os lucros potenciais a serem feitos pelas empresas transnacionais em ambos os lados do Atlântico. No entanto, essas "barreiras" são, na realidade, alguns dos nossos padrões sociais e regulamentos ambientais mais valiosos, tais como direitos laborais, as regras de segurança alimentar (incluindo as restrições sobre os OGM), regulamentos sobre o uso de produtos químicos tóxicos, as leis de privacidade digitais e até mesmo novas salvaguardas bancárias introduzida para evitar uma repetição da crise financeira de 2008. Por outras palavras, a aposta nos riscos sociais com a finalidade de obter lucros para privados não poderia ser maior.

A somar à agenda de desregulamentação, o TIPT também busca criar novos mercados, abrindo os serviços públicos e os contratos do governo à concorrência de empresas transnacionais, ameaçando apresentar uma nova onda de privatizações em sectores-chave, tais como saúde e a educação. E mais preocupante que tudo, o TIPT visa conceder aos investidores estrangeiros um novo direito de processar governos soberanos obrigando-os a enfrentar tribunais ad hoc de arbitragem pela perda de lucros resultantes de decisões de políticas públicas. Este mecanismo de "Investidor-Estado", uma solução enormemente controversa, "eleva efectivamente o capital transnacional a um estatuto equivalente ao do próprio Estado-Nação, e ameaça minar os princípios mais básicos da democracia e da igualdade na UE e nos EUA.

o TIPT é, portanto, correctamente entendido não como uma negociação entre dois concorrentes e/ou parceiros comerciais, mas como uma tentativa das Corporações Transnacionais para ganhar como prémio a abertura e a desregulamentação dos mercados de ambos os lados do Atlântico. Há uma crescente de preocupação entre os cidadãos da UE e dos EUA face às ameaças representadas pelo TIPT e diversos grupos da sociedade civil estão já juntar forças com meios académicos, parlamentares e outros funcionários das governações locais para evitar a assinatura prévia de negócios fora dos padrões sociais e ambientais relacionados com as ameaças expostas. (E esta viagem de Cavaco aos Estados Unidos insere-se claramente neste objectivo). Todos os cidadãos são portanto encorajados a juntar-se à resistência e a entrar em contacto com os grupos de trabalho em campanhas locais - ou a iniciar os seus próprios meios para impedir a entrada em vigor deste absurdo acordo.

(artigo original aqui)