O Projecto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de Maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pela Presidência da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões judiciais de segunda instância se possam candidatar a cargos públicosLei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social ). Todo o fundo (passado, presente e futuro) actual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exactamente como todos outros brasileiros. O fundo de pensões de reforma não pode ser usado para qualquer outra finalidade (2).
3. o Congresso deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. o Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. o Congresso perde seu seguro actual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. o Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobyista
notas:(1) Wikipedia
(2) Ver o exemplo português
(3) Brasil ultrapassa a Grâ-Bretanha - é agora a 6ª mais importante economia mundial - medida por determinados indices estatisticos: há 1 pessoa que come dois bifes, sobram duas que não comem bife nenhum - Guardian
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