atirar ao buraco do Memorando da Troika

«Se o Tribunal Constitucional concluir pela inconstitucionalidade da não-tradução dos documentos da Troika, pode vir a ser possível requerer a anulação de todas as medidas legislativas e actos governativos realizados a coberto de versões não traduzidas.
Isto inclui privatizações e alterações de leis laborais. Esta anulação torna-se uma possibilidade se se verificar que o governo deveria ter publicado o Memorando de Entendimento em Diário da República» e não o fez.

Texto da Petição

Em Maio de 2011, o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram um Programa de Assistência Económica e Financeira. Este programa inclui vários documentos, nomeadamente um Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, um Memorando de Entendimento Técnico e um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, que fixam as políticas a adoptar pelo Governo Português no cumprimento do Programa. Estes documentos têm sido submetidos a actualizações trimestrais que incluem alterações de conteúdo político como sejam a retirada de medidas, inclusão de novas medidas e alterações nos prazos de implementação (...) Desde a assinatura do acordo original que se verificam atrasos inaceitáveis na divulgação ao público e na tradução para língua portuguesa do texto do Memorando e dos documentos técnicos com ele relacionados que deveriam ter sido publicados em Diário da República traduzidos para português, o que não aconteceu...

(assinar aqui)