* Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos
* Roubo de Direitos adquiridos mas pensões é chumbado por unanimidade pelo TC, alegando que "viola o princípio da confiança consagrado na Constituição"
É já a quarta vez que este (des)Governo de larápios do PSD-CDS vê serem chumbados diplomas que violam escandalosamente a Constituição da República Portuguesa. Um artigo escrito por Miguel Reis esclarece a natureza da burla agora chumbada: "O problema da convergência das pensões assenta, essencialmente numa fraude (...) Todos sabemos que há uma parte (mínima) das pensões que é paga pelo Orçamento do Estado, tendo que ser financiada pelos impostos. Outra parte (a maior) é (deveria ser) financiada pelos descontos que, patrões, empregados e produtores autónomos fizeram. O drama reside, essencialmente, no facto de os governos se terem apropriado desses recursos ou não terem cumprido boa parte das obrigações do Estado para com os seus servidores. Na realidade, o Estado confiscou uma série de fundos, que se destinavam a pagar pensões e prepara-se (se é que não o fez já) para liquidar o resto, forçando a Segurança Social a alienar títulos de dívida estrangeira para comprar divida portuguesa, o que tem, rigorosamente o mesmo efeito que teria se houvesse o dinheiro e o Estado o confiscasse. Toda esta vigarice em cascata poderia ser evitada se o Estado oferecesse aos particulares as mesmas condições que oferece aos chamados "mercados": uma alta taxa de juro e isenção total de impostos. Temos dinheiro aforrado que daria para pagar pelo menos duas dívidas. Mas, claramente, o negócio é outro. A divida transformou-se num negócio fantástico para os banco e para os países que manipulam a economia europeia" (via Alfredo Barroso)
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