Democracia e Liberdade não podem ser sequestradas por interesses de Privados!

O Direito à Habitação está consagrado no artigo 65 da Constituição da República Portuguesa e é reconhecido pelos demais instrumentos internacionais em matéria de Direitos Humanos, ratificados por Portugal dentro do contexto dos países da União Europeia.

A Câmara Municipal da Amadora, presidida pelo Partido dito Socialista tem nos últimos dez anos desalojado centenas de pessoas nos Bairros de Santa Filomena, Estrada Militar, Estrela D`África e 6 de Maio, sem providenciar qualquer alternativa digna aos moradores. Apesar das recomendações do Provedor de Justiça, a autarquia persiste em continuar um processo ilegal: demolir habitações. São crianças, pessoas idosas, mães solteiras, pessoas com problemas de saúde, desempregados, postos na rua sem uma solução habitacional adequada. Isto agrava ainda mais a já frágil situação social destas comunidades. Neste contexto social de crise económica os níveis de desemprego, exclusão e pobreza são exponencialmente maiores dentro destas comunidades. Este violento atropelo à dignidade da pessoa humana tem-se intensificado nos últimos meses e a determinação fanática do executivo socialista da Amadora na erradicação destes bairros, indica que continuará, uma vez que serve interesses privados de especuladores imobiliários que compraram recentemente estes terrenos. Vazios os terrenos valem mais, e no entanto, quem comprou sabia que haviam milhares de famílias que aqui habitavam há muitos anos e não assumem qualquer responsabilidade. A Câmara da Amadora está ao seu serviço.

Nos dias 24 e 25 de Março em Santa Filomena, a autarquia, munida de uma brutal força policial, e sem qualquer mandato legal, entrou no bairro arrombou a porta das casas e desalojou 7 agregados familiares, num total de 35 pessoas no bairro Estrela D'África, na Damaia, num total de 17 pessoas expulsas, incluindo 5 crianças. É preciso pôr fim a este urbicídio. No dia 25 de Abril, dia de conquista de Direitos, Liberdades e Garantias, como o Direito à Habitação, os moradores dos bairros auto-construídos de Amadora, sairam à rua juntamente com colectivos e cidadãos e concentraram-se no largo do Rato. Foram perguntar se a dignidade dos moradores continuará a ser espezinhada em nome da subserviência do Partido Socialista de Amadora aos interesses financeiros, aos grupos particulares e à especulação imobiliária. Esperam resposta.