Estado precisa de mais dinheiro. Adivinhe quem é que consegue fugir ao Fisco?

No caso das grandes companhias multinacionais (corporate trusts) a fuga ao pagamento de impostos pode ter uma opacidade quase total, na medida em que as leis dos territórios onde tal se pratica (1) impedem os mandatários de informar quem quer que seja dos nomes dos verdadeiros proprietários das fortunas fugidas ao fisco.

A possibilidade de pulverização desses grandes monopólios numa imensidade de pequenas empresas subsidiárias, a criação e registo de empresas fictícias, são utilizadas apenas para colocar barreiras opacas entre os proprietários dos dinheiros que procuram refúgio e as autoridades fiscais dos países lesados pela evasão fiscal. Os Estados onde na verdade operam essas companhias deixam de facto de receber importantes volumes de dinheiro indispensáveis para sustentar as despesas assumidas pelos contratos sociais. É por isso, e apenas por isso, que os Governos comprometidos com a fraude (2) dizem que “não há dinheiro”!

Cobrar impostos sobre os lucros dos contribuintes à razão de 2% ou 3% chegaria e ainda sobrava para custear as despesas do Orçamento e ficar com muito boas possibilidades soberanas de legislar explicitamente de modo a atrair capitais de investimento e criar empregos em detrimento de outros países concorrentes. O problema porém é que a concorrência está desviada para o conflito latente entre o Estado e as Grandes Empresas. Muitos pensam os Estados como sendo “entidades neutras” (3), mas não é assim que as coisas se passam. Há uma igualdade de oportunidades construída entre as empresas como entidades detentoras do poder económico e os Estados fracos que se deixam instrumentalizar politicamente por essas corporações. Quando tal acontece, um dos efeitos colaterais é a explosão da dívida pública; e os países mediamente desenvolvidos como Portugal predispõem-se a saquear impostos de 30% ou mais sobre tudo o que mexe nas actividades económicas das classes médias ou 45% de IRS sobre as pequenas empresas. O objectivo é destruir o tecido empresarial intermédio existente para beneficio no futuro dessas grandes companhias multinacionais (4). Enquanto isso, os multimilionários que actuam globalmente desviaram mais de 21 triliões para paraísos fiscais, um valor em riqueza escondida que, segundo este relatório, é muito maior do que se pensava.

(1) Como se disse já aqui, é erróneo usar o termo Off-Shores cada um deles avulso per si e no plural como se apenas de paradisíacas ilhas se tratassem. O termo correcto, desfazendo a confusão entre o inglês “Heaven” (Céu) e Haven (Refúgio) não é “Paraiso Fiscal” mas sim zonas de “Refúgio Fiscal”. O “que existe de facto é um Sistema Off-Shore único. Os territórios que proporcionam fugas aos Fiscos nacionais estão por todo o lado, nas fronteiras dos Estados onde se exercem a maioria das actividades produtivas: na Europa o clássico exemplo da Confederação de Cantões Suiços, o Liechtenstein, o Luxemburgo, Andorra, Mónaco, Sam Marino, Chipre, Malta, Madeira, Jersey, Holanda, Áustria, Gibraltar, etc. etc.

Nos Estados Unidos qualquer estrangeiro não residente pode comprar títulos de empresas e registá-las no Estado do Delaware sem ter de pagar impostos. Mais de 60% das 500 maiores empresas dos EUA têm ali registada a sua sede. Só num andar do nº 1209 da North Street em Wilmington estão registadas 6500 empresas, um sistema literalmente importado no caso relatado da célebre suite 605 no Funchal. Nas ilhas Caiman só numa morada estão registadas nada mais nada menos que 217.000 empresas. É assim por todo o lado. Grandes corporações na área financeira providenciam serviços de domiciliação de contas, sem que os titulares tenham de se deslocar dos locais onde exercem as suas actividades: o Citigroup, o Deutsche Bank, o banco Mellon of New York, o Wells Fargo, o One Investment Group, o BNP Paribas, o BES, Santander, etc.

(2) É famosa a citação do antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Denis MacShane do Partido Trabalhista do Reino Unido: “Quando eu era ministro, critiquei o sigilo bancário na União Europeia, num seminário em que estava o meu equivalente do Luxemburgo. Ele virou-se e delicadamente perguntou: “Alguma vez examinou a Lei do Reino Unido sobre os Trusts? Todos os nossos banqueiros e advogados fiscalistas dizem que se você quiser realmente, se quiser mesmo, esconder dinheiro, que vá até à City de Londres e organize um Trust”

(3) o “Estado” é a instituição que garante a propriedade privada em favor das classes dominantes i.e. a burguesia que detém os meios de produção, a caminho de consolidar o monopólio global dos grandes meios de circulação e distribuição. O “Estado” não existiu sempre, nem existirá para sempre, estando actualmente em declínio devido à ascenção dos diversos poderes supranacionais que o sobrelevam (ver: a Concepção Marxista do Estado)

(4) O modus operandi da expansão global das “Corporate Trusts”, vulgo empresas Multinacionais, é definido como sendo a de instituições do Direito consuetudinário inglês, herdadas dos tempos das Cruzadas, e que implicam apenas um contrato entre duas partes (o mandante e o mandatário), não precisando sequer esse contrato de ser registado, embora possa ser invocado em tribunal. Quase todos os refúgios fiscais dispõem de um sofisticado sector de “mandatários” (sociedades de advogados) que actuam como testas-de-ferro para aumentar a opacidade e esconder os dinheiros fugidos ao fisco. Assim, ao abrigo das falhas de legislação que permitem transferências financeiras isentas de impostos, o mandatário na filial esconde os lucros offshore, o mandante declara prejuizos no local onde os impostos são mais altos. É uma esperteza saloia para captar mais dinheiro para os accionistas privados que é roubado aos contribuintes

(5) "Pingo Doce pagou 150 milhões aos accionistas em dividendos extraordinários decididos no último dia do ano"

Citações adaptadas de "O Escândalo da Dívida e o Sistema Mundial Offshore" de Guilherme da Fonseca-Statter, Ediç. "Página a Página", Agosto de 2012)
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